PARA QUE SERVE A NOSSA CONSTITUIÇÃO ?

A Constituição Federal de 1988 garante o direito à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, IX).

Mesmo assim recentemente houve uma "guerra" contra às rádios comunitarias da Região Metropolitana do Recife, no Agreste e na Zona da Mata do Estado de Pernambuco. E isto faz-nos questionar 20 anos depois: DE QUE VALE A NOSSA CONSTITUIÇÃO?

A Polícia Federal listou dois motivos para o fechamento das rádios. O primeiro seria a concorrência desleal, porque as emissoras venderiam espaço publicitário sem recolher impostos nem ter empregados contratados. A outra justificativa seria uma suposta interferência do sinal das rádios no controle de tráfego aéreo do Aeroporto Internacional do Recife.

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A concorência desleal é referida a um apoio cultural que o dono de uma mercearia ou mesmo de uma padaria do bairro paga a rádio para que a mesma possa se manter. E se você levar em conta o perfil do comerciante que faz divulgação nas rádios comunitarias, eles jamais teriam condições de veicular em uma radio comercial. Agora me diga que concorrência desleal é essa? Em relação aos impostos todas querem pagar, porém o governo não quer legalizar. "Ninguém quer permanecer sem registro. Muitas estão aguardando há anos um posicionamento da Anatel e do Ministério das Telecomunicações, mas só encontram burocracia nesse processo. Só rádios que pertencem a políticos e se travestem de comunitárias é que ganham a concessão nesse pais."Avalia Manina Aguiar (Centro das Mulheres do Cabo)

E o segundo motivo é o eterno mito que a própria Poliícia Fedaral revela como suposta interferência do sinal das rádios no controle de tráfego aéreo do Aeroporto Internacional do Recife. É isso mesmo " suposta interferência "

Por - John Bigu

E tem mais:.........

Veja o que diz a Constituição:

Artigo 54. Os Deputados e Senadores não poderão:I - desde a expedição do diploma:a firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedadede economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; (...)

Artigo 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; (...)

Entretanto:53 deputados possuem diretamente veículos de comunicação; 27 senadores possuem diretamente veículos de comunicação; 40 geradoras de televisão afiliadas e 705 retransmissoras da Rede Globo estão nas mãos de políticos; 128 geradoras de televisão e 1765 retransmissoras estão nas mãos de políticos; Dos 80 membros da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pelo menos 16 têm relação direta com emissoras de rádio ou TV; Só em 2004, 10 deputados votaram na renovação de suas próprias concessões; Metade das 2.205 autorizações dadas a rádios comunitárias entre 1999 e 2004 estão sob o controle de grupos partidários.

FONTE - http://www.quemmandaevoce.org.br/

E A FARRA NÃO PARA POR AI.

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Hélio Costa transfere rádio para seu assessor.

RUBENS VALENTE Enviado especial da Folha a Barbacena (MG)

O locutor Antônio Marcos Pinto, 44, comanda um programa diário de uma hora na rádio Sucesso FM, a principal de Barbacena, cidade de 126 mil habitantes a 188 km de Belo Horizonte (MG). No "Contato Direto", programa ao vivo que mistura notícias policiais e gerais, as referências ao ministro da Comunicações, Hélio Costa (PMDB), são freqüentes. Na última quinta, seu nome apareceu três vezes em 15 minutos.

"Faço para o ministro a divulgação de suas ações parlamentares em Barbacena e região, como uma assessoria de imprensa paralela. Passo a ele as reivindicações da população. É basicamente um trabalho de apoio parlamentar", disse Pinto na sala em que dirige o jornalismo da FM, num prédio de quatro andares em Barbacena, a cidade natal de Hélio Costa.

A FM pertence ao chefe-de-gabinete do ministro, José Artur Filardi Leite, mas está registrada em nome de sua mulher, Patrícia Neves Moreira Leite. Ela e o locutor Antônio Marcos são funcionários comissionados do Senado. (Leia mais)

Fonte - Folha de São Paulo

E Os privilégios do bispo Edir Macedo

Por Elvira Lobato (FSP)

Apesar do discurso oficial pela democratização da mídia, o governo Lula derrubou, na prática, o limite de propriedade de concessões de radiodifusão que vigora desde os anos 60. Com anuência do governo, o bispo Edir Macedo, fundador da Igreja Universal do Reino de Deus, é acionista de três emissoras de TV no Estado de São Paulo: duas como pessoa física e uma por meio de pessoa jurídica.

O limite estabelecido no decreto-lei 236 (de 1967), que está em vigor, é de duas TVs por Estado. Foi extrapolado em junho de 2005, quando a Rádio e Televisão Record S.A – concessionária da cidade de São Paulo – comprou, de bispos da Iurd, 30% da TV Record de Franca.Macedo já possuía duas concessões de televisão em São Paulo, como pessoa física. Ele tem 90% da concessionária da capital (os outros 10% estão em nome de sua mulher, Ester Bezerra) e 63% da TV Record de Rio Preto.(Leia mais)

Fonte - Observatório da Imprensa

“.......para o governo e as grandes emissoras, elas são ‘piratas’, para os usuários, elas são “rádios comunitárias”. Repudiadas por mega-empresários do rádio e da televisão, perseguidas pela ANATEL e PF. Condenadas pela justiça, elas são “aplaudidas” pela população usuária do Bairro”. E aqui fica uma pergunta:

"PODE A ORDEM JURÍDICA PUNIR UMA CONDUTA QUE A SOCIEDADE NÃO REPROVA NEM CONDENA?”(Da obra “Radio Comunitária Não é Crime”, pg.25- Dr. Armando Coelho Neto, ex Delegado da P.F.)