A lei que não vale
Veja o que diz a Constituição:
Artigo 54. Os Deputados e Senadores
não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com
pessoa jurídica de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade
de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; (...)
Artigo 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; (...)
Entretanto:
53 deputados possuem diretamente veículos de comunicação;
27 senadores possuem diretamente veículos de comunicação;
40 geradoras de televisão afiliadas e 705 retransmissoras da Rede Globo estão nas mãos de políticos;
128 geradoras de televisão e 1765 retransmissoras estão nas mãos de políticos;
Dos 80 membros da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pelo menos 16 têm relação direta com emissoras de rádio ou TV;
Só em 2004, 10 deputados votaram na renovação de suas próprias concessões;
Metade das 2.205 autorizações dadas a rádios comunitárias entre 1999 e 2004 estão sob o controle de grupos partidários.
não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com
pessoa jurídica de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade
de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; (...)
Artigo 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; (...)
Entretanto:
53 deputados possuem diretamente veículos de comunicação;
27 senadores possuem diretamente veículos de comunicação;
40 geradoras de televisão afiliadas e 705 retransmissoras da Rede Globo estão nas mãos de políticos;
128 geradoras de televisão e 1765 retransmissoras estão nas mãos de políticos;
Dos 80 membros da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pelo menos 16 têm relação direta com emissoras de rádio ou TV;
Só em 2004, 10 deputados votaram na renovação de suas próprias concessões;
Metade das 2.205 autorizações dadas a rádios comunitárias entre 1999 e 2004 estão sob o controle de grupos partidários.
Como parte da Campanha por Democracia e Transparência nas Concessões de Rádio e TV, está sendo lançada em todo o País uma revista especial sobre o assunto com 28 páginas. Entre os temas abordados estão a falta de critérios para renovação, o processo de concessão passo-a-passo, as outorgas para políticos, as educativas e um balanço sobre o que muda com a TV digital. O especial traz ainda 12 propostas para garantir democracia e transparência às concessões. Você pode baixar a versão em PDF clicando aqui .
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